Desde 2022, circula na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende taxar os serviços de streaming que operam no país, como Netflix, Amazon Prime Video e Max, entre outros. A ideia é que esses serviços passem a pagar o Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), um imposto que é fiscalizado pela Ancine (Agência Nacional do Cinema) e é destinado ao Fundo Setorial do Audiovisual, um fundo que financia obras audiovisuais brasileiras.
O texto original do PL previa que empresas com faturamento acima de R$ 96 milhões pagariam alíquota de 3%, enquanto empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões pagariam 1,5% e, por fim, empresas com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões teriam a alíquota zerada. Além disso, o tributo seria reduzido pela metade se pelo menos 50% do conteúdo do catálogo do serviço fosse nacional.
Recentemente, porém, o PL teve seu texto alterado e a alíquota mais alta passou para 6%. Mas o valor pode crescer ainda mais: entidades do setor pedem que seja de 12%. Além disso, o PL, que tem sido chamado de Lei Toni Venturi (em homenagem ao ex-presidente da Associação Paulista dos Cineastas, falecido em 2024), também estabelece que pelo menos 10% do catálogo de cada serviço seja nacional.
Em paralelo, circula na Câmara também o PL 8889/2017, com outra proposta de regulamentação sobre esses serviços, que propõe que as empresas do setor invistam ao menos 10% de seu faturamento bruto na contratação de direitos de obras nacionais.
Outros atores do cenário político e audiovisual brasileiro têm participado da conversa. Em fevereiro, Joelma Gonzaga, secretária do audiovisual do Ministério da Cultura (MinC), declarou que a aprovação da lei é necessária para impulsionar o audiovisual no país. Entre os pontos que considerou essenciais, ela elencou o pagamento do Condecine, a transparência de dados das empresas e a cota de produção brasileira independente nos catálogos das plataformas.
Em março, o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a regulamentação e declarou: “É preciso reconhecer que essas plataformas operam hoje em nosso país sem contribuir de forma efetiva para o financiamento da produção audiovisual nacional. Se as salas de cinema, as operadoras de TV paga e as empresas de telecomunicações já contribuem para o setor, por que motivo as plataformas de streaming deveriam estar isentas?”.
Também em março, a Frente Ampla pelo Audiovisual Brasileiro, entidade que reúne dezenas de produtores audiovisuais independentes, sindicatos e associações de profissionais, defendeu que 12% do faturamento bruto dos serviços de streaming sejam destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e que os outros 30% sejam investidos exclusivamente em obras independentes brasileiras. Além disso, pedem que o desconto máximo nessa contribuição seja de 50%.
Como é agora
No Brasil, existe desde 2011 a Lei da TV Paga, que obriga todos os serviços de TV por assinatura a exibirem um mínimo de 3 horas e 30 minutos semanais de conteúdo brasileiro produzido por produtora independente no horário nobre. Os pacotes das operadoras também devem ter no mínimo um terço dos canais com conteúdo brasileiro. E todos ficam obrigados a pagar o Condecine, que é proporcional à receita bruta.
No entanto, essa lei não se aplica aos serviços de streaming por uma série de motivos, entre eles: oferecerem conteúdo sob demanda (não linear), não exigirem infraestrutura dedicada (como cabos ou satélites exclusivos) e serem acessados via internet.
Apesar disso, os streamings já pagam uma modalidade do Condecine, chamada de Condecine Título. Isso acontece porque toda obra audiovisual veiculada no Brasil precisa ser registrada na Ancine, que exige o pagamento do imposto.
Algumas plataformas, como Netflix e Amazon Prime Video, fazem acordos ou iniciativas voluntárias para produzir conteúdo brasileiro, muitas vezes já antevendo essa necessidade futura de ter produções brasileiras em seu catálogo e também para fazer uso de recursos públicos disponibilizados via Ancine e FSA.
Mas essa participação ainda é tímida. Em 2024, a Ancine fez um estudo sobre 60 plataformas de vídeo por demanda e detectou que a participação de conteúdos brasileiros nos catálogos das 25 principais plataformas foi de apenas 8,5% do total de obras disponíveis (em 2023, eram 8,8%). No entanto, se forem consideradas apenas as cinco plataformas com maior audiência e participação no mercado, o valor cai pra 7%.
O levantamento também apontou que 31,7% das produções brasileiras disponíveis contaram com recursos públicos geridos pela Ancine.
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